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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Art. 8, § 1 da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Art. 8º É criado o Documento Nacional de Identidade (DNI), com fé pública e validade em todo o território nacional.

§ 1º O DNI faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados.

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