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21 de julho de 2019
Artigo 8 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Art. 8 da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Art. 8º É criado o Documento Nacional de Identidade (DNI), com fé pública e validade em todo o território nacional.

§ 1º O DNI faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados.

§ 2º (VETADO).

§ 3º O DNI será emitido:

I - pela Justiça Eleitoral;

II - pelos institutos de identificação civil dos Estados e do Distrito Federal, com certificação da Justiça Eleitoral;

III - por outros órgãos, mediante delegação do Tribunal Superior Eleitoral, com certificação da Justiça Eleitoral.

§ 4º O DNI poderá substituir o título de eleitor, observada a legislação do alistamento eleitoral, na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

§ 5º (VETADO).

DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019

do Documento Nacional de Identidade a que se refere o art. 8º da Lei 13.444 , de 11 de maio de 2017 .” (NR) “Art. 11..., nos termos do disposto no art. 10 da Lei 13.460 , de 2017, e no art. 6º da Lei 13.726 , de 8 de outubro de 2018 Parágrafo...DECRETO 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019 Altera o Decreto 9.09...

Decreto torna CPF suficiente para acesso a informações e benefícios do Governo

da Lei 13.444, de 11 de maio de 2017." (NR) "Art. 11... do disposto no art. 10 da Lei 13.460, de 2017, e no art. 6º da Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018. Parágrafo único... 13.460, de 26 de junho de 2017, DECRETA: Art. 1º A ementa do Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar...

DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019

do Documento Nacional de Identidade a que se refere o art. 8º da Lei 13.444 , de 11 de maio de 2017 .” (NR) “Art. 11..., nos termos do disposto no art. 10 da Lei 13.460 , de 2017 , e no art. 6º da Lei 13.726 , de 8 de outubro de 2018...DECRETO 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019 Altera o Decreto 9.094 , de 17...

DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019

de Identidade a que se refere o art. 8º da Lei 13.444, de 11 de maio de 2017 .” (NR) “Art. 11..., e tendo em vista o disposto na Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, DECRETA : Art. 1º A ementa do Decreto 9.094, de 17... da Lei 13.460, de 2017 , e no art. 6º da Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018 Parágraf...

Pg. 105. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2018

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