Art. 5, § 6 da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Art. 5º É criado o Comitê Gestor da ICN.
§ 6º A coordenação do Comitê Gestor da ICN será alternada entre os representantes do Poder Executivo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, conforme regimento.

Portaria n. 714 - 28 de setembro de 2017 do TSE

Portaria TSE nº 714, de 28 de setembro de 2017. Torna pública a composição do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, instituído pela Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017. O PRESIDENTE DO…

Página 3 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Setembro de 2017

I - representantes do Poder Executivo Federal: a) Marcelo Daniel Pagotti, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; b) Carlos Roberto Occaso, do Ministério da Fazenda; e c) Luis Carlos…
Termo/Assunto relacionado