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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Art. 5, § 4 da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Art. 5º É criado o Comitê Gestor da ICN.

§ 4º O Comitê Gestor da ICN poderá criar grupos técnicos, com participação paritária do Poder Executivo federal, do Poder Legislativo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, para assessorá-lo em suas atividades.

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