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21 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Art. 5, § 3 da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Art. 5º É criado o Comitê Gestor da ICN.

§ 3º As decisões do Comitê Gestor da ICN serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros.

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