Art. 5, § 2, inc. II da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Art. 5º É criado o Comitê Gestor da ICN.
§ 2º Compete ao Comitê Gestor da ICN:
II - orientar a implementação da interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos do Poder Executivo federal e da Justiça Eleitoral;

Página 120 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Novembro de 2017

I a abertura dos trabalhos se dará com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus integrantes; II as deliberações serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos votos; III todos os…
Termo/Assunto relacionado