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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Alínea "c" do Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 5 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Art. 5, § 2, inc. I, "c" da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Art. 5º É criado o Comitê Gestor da ICN.

§ 2º Compete ao Comitê Gestor da ICN:

I - recomendar:

c) o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI);

Pg. 104. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2018

O COMITÊ GESTOR DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL (CGICN), no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 2º, inciso I, alínea c, da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, CONSIDERANDO a

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

§ 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido. § 2º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão

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