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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 5 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Art. 5, § 2, inc. I, "b" da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Art. 5º É criado o Comitê Gestor da ICN.

§ 2º Compete ao Comitê Gestor da ICN:

I - recomendar:

b) a regra de formação do número da ICN;

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