Art. 5, § 2, inc. I da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Art. 5º É criado o Comitê Gestor da ICN.
§ 2º Compete ao Comitê Gestor da ICN:
I - recomendar:
a) o padrão biométrico da ICN;
b) a regra de formação do número da ICN;
c) o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI);
d) os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação do serviço de conferência de dados que envolvam a biometria;
e) as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) e para gestão de seus recursos;

Página 104 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Fevereiro de 2018

O COMITÊ GESTOR DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL (CGICN), no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 2º, inciso I, alínea c, da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, CONSIDERANDO a…

Página 22 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Dezembro de 2017

§ 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido. § 2º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão…

Página 120 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Novembro de 2017

I a abertura dos trabalhos se dará com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus integrantes; II as deliberações serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos votos; III todos os…