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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Art. 5, § 1, inc. IV da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Art. 5º É criado o Comitê Gestor da ICN.

§ 1º O Comitê Gestor da ICN será composto por:

IV - 1 (um) representante do Senado Federal;

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