Art. 5, § 1, inc. II da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Art. 5º É criado o Comitê Gestor da ICN.
§ 1º O Comitê Gestor da ICN será composto por:
II - 3 (três) representantes do Tribunal Superior Eleitoral;
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