1192º TO SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 1193º TO SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS 1194º TO SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE 1195º TO SÍTIO NOVO DO TOCANTINS 1196º TO SUCUPIRA 1197º TO TOCANTINÓPOLIS 1198º TO…
Art. 5, § 1 da Lei 13444/17
Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Art. 5º É criado o Comitê Gestor da ICN.
§ 1º O Comitê Gestor da ICN será composto por:
I - 3 (três) representantes do Poder Executivo federal;
II - 3 (três) representantes do Tribunal Superior Eleitoral;
III - 1 (um) representante da Câmara dos Deputados;
IV - 1 (um) representante do Senado Federal;
V - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Justiça.
Termo/Assunto relacionado