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21 de julho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Art. 5 da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Art. 5º É criado o Comitê Gestor da ICN.

§ 1º O Comitê Gestor da ICN será composto por:

I - 3 (três) representantes do Poder Executivo federal;

II - 3 (três) representantes do Tribunal Superior Eleitoral;

III - 1 (um) representante da Câmara dos Deputados;

IV - 1 (um) representante do Senado Federal;

V - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º Compete ao Comitê Gestor da ICN:

I - recomendar:

a) o padrão biométrico da ICN;

b) a regra de formação do número da ICN;

c) o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI);

d) os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação do serviço de conferência de dados que envolvam a biometria;

e) as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) e para gestão de seus recursos;

II - orientar a implementação da interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos do Poder Executivo federal e da Justiça Eleitoral;

III - estabelecer regimento.

§ 3º As decisões do Comitê Gestor da ICN serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros.

§ 4º O Comitê Gestor da ICN poderá criar grupos técnicos, com participação paritária do Poder Executivo federal, do Poder Legislativo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, para assessorá-lo em suas atividades.

§ 5º A participação no Comitê Gestor da ICN e em seus grupos técnicos será considerada serviço público relevante, não remunerado.

§ 6º A coordenação do Comitê Gestor da ICN será alternada entre os representantes do Poder Executivo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, conforme regimento.

Portaria n. 438 - 18 de maio de 2018 do TSE

Portaria TSE nº 438 de 18 de maio de 2018. Altera a Portaria-TSE nº 714 de 28 de setembro de 2017, para divulgar os nomes dos membros suplentes do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional,

Pg. 2. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/05/2018

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ............................................................................................................................. 73 SECRETARIA DE GESTÃO DA

Pg. 104. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2018

O COMITÊ GESTOR DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL (CGICN), no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 2º, inciso I, alínea c, da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, CONSIDERANDO a

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

§ 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido. § 2º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão

Pg. 119. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/11/2017

1192º TO SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 1193º TO SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS 1194º TO SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE 1195º TO SÍTIO NOVO DO TOCANTINS 1196º TO SUCUPIRA 1197º TO TOCANTINÓPOLIS 1198º TO

Pg. 120. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/11/2017

I a abertura dos trabalhos se dará com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus integrantes; II as deliberações serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos votos; III todos os

Portaria n. 714 - 28 de setembro de 2017 do TSE

Portaria TSE nº 714, de 28 de setembro de 2017. Torna pública a composição do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, instituído pela Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017. O PRESIDENTE DO

Pg. 2. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2017

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA ......................................................................................................................... 72 SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA

Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2017

I - representantes do Poder Executivo Federal: a) Marcelo Daniel Pagotti, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; b) Carlos Roberto Occaso, do Ministério da Fazenda; e c) Luis Carlos

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