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19 de julho de 2019
Artigo 4 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Art. 4 da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Art. 4º É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN.

§ 1º (VETADO).

§ 2º O disposto no caput deste artigo não impede o serviço de conferência de dados que envolvam a biometria prestado a particulares, a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Andamento do Processo n. 0001639-14.2017.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

no art. 4º da Lei 13.444/2017. A liminar foi indeferida. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados... e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no... de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termos do artigo 49, § 4º...

Andamento do Processo n. 0005304-82.2010.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

seu pedido no art. 4º da Lei 13.444/2017. A liminar foi indeferida. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados... (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é... de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termos do artigo 4...

Andamento do Processo n. 0006909-58.2013.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei 13.444/2017. A liminar foi indeferida. Opostos embargos de declaração, restaram... brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é... de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termo...

Andamento do Processo n. 0106396-26.1998.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

. Afirma que é casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei 13.444/2017. A liminar foi indeferida... é que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art.... 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no território na...

Andamento do Processo n. 0002114-48.2009.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

que é casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei 13.444/2017. A liminar foi indeferida. Opostos... que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV..., § 4º, da Lei Federal . 13.445/17. Assim, não havendo informaç...

Andamento do Processo n. 0009408-25.2007.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei 13.444/2017. A liminar foi indeferida. Opostos... visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV...). Esses são os fatos. É viável a repatriação do estrangeiro semvisto, nos termos...

Andamento do Processo n. 0009255-79.2013.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei 13.444/2017. A liminar foi indeferida. Opostos embargos... para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei ...). Esses são os fatos. É viável a repatriação do estrangeiro semvisto, nos ...

Andamento do Processo n. 0011278-66.2011.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

encontrou o requerente. Afirma que é casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei 13.444/2017...). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no território nacional, em condição... de origem, nos termos do artigo 49, § 4º, da Lei Federal . 13.445/1...

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2019

o requerente. Afirma que é casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei 13.444/2017. A liminar foi... art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade... do artigo 49, § 4º, da Lei Federal . 13.445/17. Assim, não havendo informação ...

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