Art. 4 da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Art. 4º É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN.
§ 1º (VETADO).
§ 2º O disposto no caput deste artigo não impede o serviço de conferência de dados que envolvam a biometria prestado a particulares, a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Página 71 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

Narra o impetrante que reside no Brasil e, em retorno de viagem à Nigéria, foi impedido de ingressar em solo brasileiro pela fiscalização, por ausência de visto. Diz que possui um pedido de...

Andamento do Processo n. 0001639-14.2017.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

0001639-14.2017.403.6119 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT(SP155325 - ROGERIO APARECIDO RUY) X MARCELO GARCIA DOS SANTOS(SP131896 - BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR) X...

Andamento do Processo n. 0005304-82.2010.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

0005304-82.2010.403.6119 - QUALICABLE TV IND/ E COM/ LTDA(SP252885 - JOSEFA FERREIRA NAKATANI E SP169918 - VIVIAN DA VEIGA CICCONE) X INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE...

Andamento do Processo n. 0006909-58.2013.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

0006909-58.2013.403.6119 - JOANA DARC DA FONSECA RODRIGUES(SP214578 - MARCIA CAVALCANTE DA COSTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JOANA DARC DA FONSECA RODRIGUES X INSTITUTO NACIONAL DO...

Andamento do Processo n. 0106396-26.1998.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

0106396-26.1998.403.6119 (98.0106396-3) - JUSTICA PUBLICA X LOURENCO TED ALVES LOURENÇO TED ALVES, qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como incurso no tipo previsto...

Andamento do Processo n. 0002114-48.2009.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

0002114-48.2009.403.6119 (2009.61.19.002114-0) - PAULO GUIMARAES(SP242207 - HUMBERTO AMARAL BOM FIM) X FAZENDA NACIONAL Proceda à Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento do...

Andamento do Processo n. 0009408-25.2007.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

0009408-25.2007.403.6119 (2007.61.19.009408-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X EDSON PRATES DOS SANTOS(SP345787 - IRAMALIA ALVES SANTOS) X JOSE ROBERTO PRATES MARES X CAIXA...

Andamento do Processo n. 0009255-79.2013.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

0009255-79.2013.403.6119 - IVANILDO DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X IVANILDO DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu...

Andamento do Processo n. 0011278-66.2011.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

0011278-66.2011.403.6119 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1912 - VICENTE SOLARI DE MORAES REGO MANDETTA) X SILVIO LUIZ DE MAGALHAES GALVAO(SP194738 - FABIO PESSOA DE BARROS MARTIN) X ROSELI...

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