Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Art. 3, § 1 da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais.

§ 1º O Poder Executivo dos entes federados poderá integrar aos seus próprios bancos de dados as informações da base de dados da ICN, com exceção dos dados biométricos.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×