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19 de julho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Art. 3 da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais.

§ 1º O Poder Executivo dos entes federados poderá integrar aos seus próprios bancos de dados as informações da base de dados da ICN, com exceção dos dados biométricos.

§ 2º Ato do Tribunal Superior Eleitoral disporá sobre a integração dos registros biométricos pelas Polícias Federal e Civil, com exclusividade, às suas bases de dados.

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/06/2019

) e que poderá, posteriormente, ser utilizada pelo Município, como preceitua o art. 3º da Lei 13.444/2017. CLÁUSULA TERCEIRA... de comodato, o espaço físico descrito no item 1.1. III. - Designar gestor responsável pelo acompanhamento e operacionalização...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 07/01/2019

da Lei 13.444/2017. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-MT 1. São obrigações do TRE-MT: I. - Executar... de 21 de março de 1993, 13.444/2017; 13.105 de 16 de março de 2015, Resolução TSE 23.440 de 19 de março de 2015... a Identificação Civil Nacional (ICN) e que poderá, posteriormente, ser utilizada pelo M...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/06/2018

Art. 3º Não serão fornecidas informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral, tais como filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone, endereço,

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

IV - data de nascimento; V - filiação; VI - naturalidade; VII - número do CPF; VIII - número do título de eleitor; IX - fotografia; X - assinatura do portador; XI - situação do registro; XII - data e

Pg. 119. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/11/2017

1192º TO SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 1193º TO SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS 1194º TO SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE 1195º TO SÍTIO NOVO DO TOCANTINS 1196º TO SUCUPIRA 1197º TO TOCANTINÓPOLIS 1198º TO

Andamento do Processo Administrativo n. 0604009-54.2017.6.00.0000 - 29/09/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 313/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.526 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0604009-54.2017.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2017

das informações. § 4º Os dados oriundos dos órgãos credenciados que passarem a compor a BDICN estarão submetidos às regras estabelecidas nesta resolução, inclusive às de acesso e de publicidade.

TRE-MT e Secretaria de Planejamento do Estado assinarão Termo de Cooperação para compartilhar soluções

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso deverá firmar Termo de Cooperação com a Secretaria de Planejamento, com o propósito de promover a comunhão de esforços entre as duas instituições, para

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