Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Art. 2, § 2 da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Art. 2º A ICN utilizará:

§ 2º A interoperabilidade de que trata o § 1º deste artigo observará a legislação aplicável e as recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×