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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Art. 2, § 1 da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Art. 2º A ICN utilizará:

§ 1º A base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais.

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 24/08/2018

"§ 4.º Excluem-se da vedação de que cuida o § 2º desta norma os pedidos formulados por autoridades judiciais, delegados de polícia e representantes do Ministério Público dos Estados não interligados

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/06/2018

Art. 3º Não serão fornecidas informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral, tais como filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone, endereço,

Andamento do Processo Administrativo n. 0604009-54.2017.6.00.0000 - 29/09/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 313/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.526 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0604009-54.2017.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2017

decadência do direito próprio, em razão do exercício do direito por terceiro. Agravo regimental a que se nega provimento. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2017

VII - registro: conjunto de atributos de uma pessoa; VIII - situação do registro: condição atribuída ao número de inscrição na BDICN. CAPÍTULO I DA FORMAÇÃO DA BDICN Art. 3º A BDICN utilizará (Lei nº

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