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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Art. 2, inc. III da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Art. 2º A ICN utilizará:

III - outras informações, não disponíveis no Sirc, contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos Estados e do Distrito Federal ou do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.

Andamento do Processo Administrativo n. 0604009-54.2017.6.00.0000 - 29/09/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 313/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.526 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0604009-54.2017.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2017

decadência do direito próprio, em razão do exercício do direito por terceiro. Agravo regimental a que se nega provimento. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em

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