Art. 2, inc. II da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Art. 2º A ICN utilizará:
II - a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, em cumprimento ao disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

Andamento do Processo Administrativo n. 0604009-54.2017.6.00.0000 - 29/09/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 313/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.526 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0604009-54.2017.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal…

Página 56 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Setembro de 2017

decadência do direito próprio, em razão do exercício do direito por terceiro. Agravo regimental a que se nega provimento. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em…
Termo/Assunto relacionado