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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Art. 2, inc. I da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Art. 2º A ICN utilizará:

I - a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral;

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 24/10/2018

Proclamação da Decisão Por maioria de votos, a Corte conheceu e extinguiu o feito, nos termos do voto do Relator. Curitiba, 10/09/2018 RELATOR(A) PAULO AFONSO DA MOTTA RIBEIRO Processo

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