Art. 2 da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Art. 2º A ICN utilizará:
I - a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral;
II - a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, em cumprimento ao disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;
III - outras informações, não disponíveis no Sirc, contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos Estados e do Distrito Federal ou do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.
§ 1º A base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais.
§ 2º A interoperabilidade de que trata o § 1º deste artigo observará a legislação aplicável e as recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).

Provimento Vpcre n. 06/2019 - 19/11/2019 do TRE-RJ

e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei 13.444/2017, art. 2º, §1º e art. 3º. Art. 12. A obtenção... de cargo de delegado de polícia (Lei 12.830/2013, artigo 2º, §2º). Art.…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 24 de Outubro de 2018

Proclamação da Decisão Por maioria de votos, a Corte conheceu e extinguiu o feito, nos termos do voto do Relator. Curitiba, 10/09/2018 RELATOR(A) PAULO AFONSO DA MOTTA RIBEIRO Processo…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 24 de Agosto de 2018

"§ 4.º Excluem-se da vedação de que cuida o § 2º desta norma os pedidos formulados por autoridades judiciais, delegados de polícia e representantes do Ministério Público dos Estados não interligados…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 22 de Junho de 2018

Art. 3º Não serão fornecidas informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral, tais como filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone, endereço,…

Página 119 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Novembro de 2017

1192º TO SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 1193º TO SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS 1194º TO SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE 1195º TO SÍTIO NOVO DO TOCANTINS 1196º TO SUCUPIRA 1197º TO TOCANTINÓPOLIS 1198º TO…

Andamento do Processo Administrativo n. 0604009-54.2017.6.00.0000 - 29/09/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 313/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.526 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0604009-54.2017.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal…

Página 56 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Setembro de 2017

decadência do direito próprio, em razão do exercício do direito por terceiro. Agravo regimental a que se nega provimento. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em…

Página 57 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Setembro de 2017

VII - registro: conjunto de atributos de uma pessoa; VIII - situação do registro: condição atribuída ao número de inscrição na BDICN. CAPÍTULO I DA FORMAÇÃO DA BDICN Art. 3º A BDICN utilizará (Lei nº…
Termo/Assunto relacionado