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19 de julho de 2019
Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2019

o responsável identifique alguma falha nos dados, em atenção à Lei 13.444/2017, art. 11, caput, c/c Decreto 8.789/2016... 13.444/2017, art. 11, caput), de acordo com o posicionamento adotado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... da Lei 13.502/2017, art. 70, § 2º c/c Decreto 8.980/2017, art. 4º, IV, consideran...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/06/2019

) de que trata a Lei Federal 13.444, de 11 de maio de 2017. III - o acesso digital único (login) dos usuários... obedecerão aos termos da Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017 - Código de Defesa do Usuário dos Serviços... de identificação do cidadão, sob sua responsabilidade, à identidade digital do cidadão,...

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) 1071620181

identifique alguma falha nos dados, em atenção à Lei 13.444/2017, art. 11, caput , c/c Decreto 8.789/2016, art. 5º, caput... verificação do cumprimento de requisitos de elegibilidade em políticas sociais (como determinado pela Lei 13.444/2017, art. 11... da Economia: supervisionar a implementação do subitem 9.1.1 acim...

Andamento do Processo n. 0001639-14.2017.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

no art. 4º da Lei 13.444/2017. A liminar foi indeferida. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados... e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no... do estrangeiro semvisto, nos termos do artigo 49, da Lei Federal . 13.445/17. O pr...

Andamento do Processo n. 0005304-82.2010.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

seu pedido no art. 4º da Lei 13.444/2017. A liminar foi indeferida. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados... (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é... a repatriação do estrangeiro semvisto, nos termos do artigo 49, da Lei Federa...

Andamento do Processo n. 0006909-58.2013.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei 13.444/2017. A liminar foi indeferida. Opostos embargos de declaração, restaram... brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é... a repatriação do estrangeiro semvisto, nos termos do artigo 49, ...

Andamento do Processo n. 0106396-26.1998.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

. Afirma que é casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei 13.444/2017. A liminar foi indeferida... é que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art.... 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no território na...

Andamento do Processo n. 0002114-48.2009.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

que é casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei 13.444/2017. A liminar foi indeferida. Opostos... que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV... da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no território nac...

Andamento do Processo n. 0009408-25.2007.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei 13.444/2017. A liminar foi indeferida. Opostos... visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV... da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no território nacional, em condiç...

Andamento do Processo n. 0009255-79.2013.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei 13.444/2017. A liminar foi indeferida. Opostos embargos... para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei ...). Esses são os fatos. É viável a repatriação do estrangeiro semvisto, nos ...

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