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13 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 16.416 de 11 de Maio de 2017 de São Paulo

Art. 3 da Lei 16416/17, São Paulo

Lei nº 16.416 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

Artigo 3º - A cassação da eficácia da inscrição, prevista no artigo 1º desta lei, implicará aos sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da cassação.

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

002/2017, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 14.591, de 14-10-2011, Decreto 57.755, de 24-01-2012 e Decreto 60.055, de 14-01-2014, bem como o Decreto 62.282/16 com acréscimo de dispositivo pelo

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