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11 de dezembro de 2017
Lei nº 16.416 de 11 de Maio de 2017 de São Paulo

Lei 16416/17, São Paulo

Lei nº 16.416 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2017

pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo, em 11-05-17 da Lei Estadual 16.416 que dispõe sobre a cassação... Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em atenção às disposições da Lei 16.416/17, aliadas ao artigo 3º... do Estado de São Paulo, em atenção às disposições da Lei 16.416/17, aliadas ao artigo 3º da ...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2017

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2017 De 31-10-2017 Considerando...-se os autos à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em atenção às disposições da Lei 16.416/2017, aliadas ao artigo... empresa, encaminhem-se os autos à Secretaria da Fazenda do Estado de São Pa...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2017

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2017 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA... de 16 -10-17 para aplicação das sanções previstas no artigo 1º da Lei 16.416 de 11-05-17. Comunicado Protocolo Ipem-SP... 1º da Lei 16.416 de 11-05-17. Comunicado Protocolo Ipem-SP 201737181- Proc. ...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2017

da renovação do pedido de funcionamento, nos termos do artigo 24 da Portaria Detran 70/2017. O prazo acima está vinculado a vistorias periódicas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

002/2017, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 14.591, de 14-10-2011, Decreto 57.755, de 24-01-2012 e Decreto 60.055, de 14-01-2014, bem como o Decreto 62.282/16 com acréscimo de dispositivo pelo

Lei nº 16.416, de 11 de maio de 2017

Lei 16.416, de 11 de maio de 2017 Governo do Estado Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro... Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 11 de maio de 2017. Publicado em : DO 12/05/2017 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 15/05/2017 11:48 16416.doc.... O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PA...

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