Art. 457, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)
§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 5016680-90.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

de invalidade. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei 70/66, tem... notificação pessoal (art. 32). 6 - O artigo 32, caput, do Decreto-Lei 70/66 …

Página 165 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

, art. 1º; Lei 8.212, de 1991, arts. 22 e 28; Decreto-Lei 5.452, de 1943, art. 457, §§ 2º e 4º; e Instrução... Federativa do Brasil de 1988, art. 62, § 11; Lei 13.467, de 2017, arts. 1º e 4º…

Andamento do Processo n. 1000355-40.2019.5.02.0262 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

produtividade como não integrante da remuneração, o que está de acordo com os parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da CLT... incidirão juros simples de 1% ao mês a partir do ajuizamento da reclamação (p…

Página 15819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

integrante da remuneração, o que está de acordo com os parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da CLT . Rejeito. Horas extras..., os descontos são lícitos apenas se decorrentes de dolo, conforme parágrafo

Andamento do Processo n. 0000950-18.2018.5.12.0002 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-12

(CLT, art. 457, §4º; Lei 10.101/2000, art. 2o, §1º, em analogia), a exemplo de "índices de produtividade, qualidade... (art. 2º, § 1º, I, da Lei . 10.101/00), e não do empregado. (...) Assim, as …

Andamento do Processo n. 1000914-33.2019.5.02.0444 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-2

, combinado com os dispositivos da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto 3265/99 de 29.11.99 e dos artigos 43... o pagamento efetuado se enquadra na hipótese prevista o § 4º do artigo 457

Andamento do Processo n. 1000202-66.2019.5.02.0016 - ROT - 06/12/2019 do TRT-2

prêmios aos salários, aduzindo que a parcela em comento possui natureza indenizatória, conforme art.457, §§2º e 4º, da CLT... de fraude, o legislador apresenta uma definição de prêmio (art. 457, § 4

Andamento do Processo n. 1000202-66.2019.5.02.0016 - ROT - 06/12/2019 do TRT-2

observada a suspensão prevista pelo artigo 791-A, §4º da CLT. Custas mantidas. As partes atentarão ao art. 1.026, parágrafo... que a parcela em comento possui natureza indenizatória, conforme art.45…

Página 4037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019

em qualquer critério relacionado ao desempenho da atividade econômica (CLT, art. 457, §4º; Lei 10.101/2000, art. 2o, §1º... de salário, com a consequente integração ao salário e/ou incorporação …

Página 11676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

como prêmio assiduidade. Neste sentido o pagamento efetuado se enquadra na hipótese prevista o § 4º do artigo 457 da CLT...Pg. 11676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …