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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 457, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)

§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 1001457-64.2017.5.02.0231 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-2

que pertine à nova redação do art. 457 da CLT, trazida com a reforma trabalhista, comungo e aplico o seguinte... "AINDA QUE HABITUAIS" CONSTANTE DO § 2º DO ART. 457, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17. A interpretação sistemática... integração na remuneração das parcelas relacionadas no art. 457, §§ 2º e 4º...

Andamento do Processo n. 0010010-78.2016.5.15.0009 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-15

%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT (Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho). Logo, havendo a convergência dos fatos... com o artigo 30 da Lei n º: 8.212/91 c/c o artigo 276 do Decreto 3.048/1999 (dia 02 do mês seguinte ao da citação para pagamento... da citação (artigos 61, § 1º, da Lei 9.430/1996 e...

Andamento do Processo n. 0010012-48.2016.5.15.0009 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-15

%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT (Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho). Logo, havendo a convergência... em prorrogação a estas (art. 73, § 5º, da CLT - Súmula 60, II, do TST), a hora do trabalho será computada como de 52 minutos... pagas em razão de um evento específico: o desempenho profissional ...

Pg. 10604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2018

, 01 (uma) hora, acrescida de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT (Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho... (CLT, art. 457, § 4º). No caso, fica claro que isso não acontecia, pois era pago de forma habitual e invariável para... de interpretação analógica dos arts.16 da Lei n. 6.019/74 e 455, da CLT, com...

Pg. 10608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2018

60, II, do TST), a hora do trabalho será computada como de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, § 2º, da CLT... do horário do descanso integral, isto é, 01 (uma) hora, acrescida de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT (Súmula...: o desempenho profissional diferenciado (CLT, art. 457, § 4º). No caso, fica claro ...

Pg. 7980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2018

" CONSTANTE DO § 2º DO ART. 457, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17. A interpretação sistemática dos artigos...: Quanto à eficácia da lei 13.467/17 no tempo, a Medida Provisória(MPV) 808/17 em seu art. 2º diz: "O disposto na Lei ... que pertine à nova redação do art. 457 da CLT, trazida com a reforma traba...

Andamento do Processo n. 0001959-49.2015.5.17.0012 - RTOrd - 29/01/2018 do TRT-17

da alegada supressão de intervalo, julgo improcedente o pleito de item h. Na forma do artigo 457, § 4º, da CLT... se encontram configurados na espécie os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, indefiro ao autor o benefício...Andamento do Processo n. 0001959-49.2015.5.17.0012 - RTOrd - 29/01/2018 do TRT-17 Processo ...

Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/01/2018

improcedente o pleito de item "h". Na forma do artigo 457, § 4º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.419/2017, a gorjeta não...Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/01/2018 2016 foi encerrada a instrução... ao salário dos trabalhadores; que ela observe para o seu pessoal o interva...

Pg. 4145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/01/2018

passado, o § 4º do art. 457 da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017 tem extrema relevância ao positivar o conceito... o transporte dessas mercadorias, o que encontra amparo na Lei 11.442, de 05/01/2007, já que referida norma disciplina..., recentemente a legislação trabalhista foi alterada, incluindo importante co...

Pg. 4160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/01/2018

Pg. 4160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/01/2018 "Art. 457. ... § 4o Consideram... do art. 457 da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017 tem extrema relevância ao positivar o conceito e finalidade do prêmio... dada pela Lei 13.467, de 2017). Embora a lei nova não retroaja para at...

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