Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 457, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)

§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018

direta e literal, os dispositivos legais apontados (art. 457, §2º e §4º da CLT). Assim, inadmissível o recurso... de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de maio de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice...Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/20...

Pg. 2812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/07/2018

de pagamento de comissões sobre vendas ou upgrade de produtos. Ainda, observados os termos dos § 2º e § 4º do art. 457 da CLT...Pg. 2812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/07/2018 é regulada pelo anexo II da NR-17..., 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. Ressalto que, em...

Andamento do Processo n. 0011103-41.2015.5.18.0102 - RO - 12/07/2018 do TRT-18

): - violação do artigo 457, § 1º e 4º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017. - divergência jurisprudencial...), antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, mostra-se impertinente a assertiva recursal de violação à nova redação do artigo 457.../PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/07/2018

. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do artigo 457, § 1º e 4º, da CLT... em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 17/08/2015 (fl. 4), antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, mostra...-se impertinente a assertiva recursal de violação à nova redação do artigo ...

Pg. 3079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2018

de serviço. Não obstante, com a recente inclusão do § 4º do artigo 457 da CLT, aduz que tal discussão não encontra... mais guarida. Pois bem. De acordo com o parágrafo 3º, do art. 457 da CLT, considera-se gorjeta não só a importância...-se que o intervalo intrajornada era de 20min até 31/11/2012 e, posteriormente, de ...

Pg. 3085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2018

outra natureza jurídica, senão de gorjeta/taxa de serviço. Não obstante, com a recente inclusão do § 4º do artigo 457 da CLT... , aduz que tal discussão não encontra mais guarida. Pois bem. De acordo com o parágrafo 3º , do art. 457 da CLT , considera... da CCT é a mesma dada ao artigo 457 , § 3º da CLT , pelo que é e...

Andamento do Processo n. 0021568-74.2017.5.04.0411 - RTOrd - 10/07/2018 do TRT-4

, nos termos da nova redação do art. 457, §4º, da CLT e, portanto, não repercute em outras parcelas, o que abrange os repousos...Andamento do Processo n. 0021568-74.2017.5.04.0411 - RTOrd - 10/07/2018 do TRT-4 Processo RTOrd-0021568... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0021568-74.2017.5.04.0411 AUTOR...

Pg. 5554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 10/07/2018

possui natureza remuneratória, nos termos da nova redação do art. 457, §4º, da CLT e, portanto, não repercute...Pg. 5554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 10/07/2018 interpostos. FUNDAMENTAÇÃO... VIAMAO, 10 de Julho de 2018 PATRICIA DORNELLES PERESSUTTI Juiz do Trabalho Titular Sentença ...

Reforma Trabalhista - 10 (novos) princípios do Direito Empresarial do Trabalho

parágrafos 2º e 4º do art. 457 da CLT intentam estabelecer valor absoluto para a semântica. A escolha das palavras “prêmio... legislativas, consolidando uma grande reforma trabalhista que altera cerca de uma centena de artigos da CLT e também avança... DO TRABALHO a) Direito Comum como fonte absoluta subsidiária A red...

Andamento do Processo n. 0010066-25.2017.5.18.0161 - RO - 06/07/2018 do TRT-18

dos artigos 2º, 9º, 457, § 3º, 611 e 818 da CLT, 373 do CPC, 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e 114 do CCB. - divergência... do apelo, uma vez a matéria abordada refere-se a período anterior à alteração da redação do artigo 457 da CLT (Lei 13.419... DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 Recorren...

×