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23 de novembro de 2017
Legitimidade para Mandado de Segurança Editar Foto
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Legitimidade para Mandado de Segurança

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Andamento do Processo n. 1031438-44.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 12/09/2017 do TJSP

. PROCESSUAL CIVIL - Legitimidade Mandado de Segurança - Licitação - Irregularidades no Edital. 1. Em não participando...Andamento do Processo n. 1031438-44.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 12/09/2017 do TJSP Processo 1031438...-44.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Edital - Universidade Interativa Internex...

Andamento do Processo n. 1031066-95.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 05/09/2017 do TJSP

CIVIL - Legitimidade Mandado de Segurança - Licitação - Irregularidades no Edital. 1. Em não participando da entrega...Andamento do Processo n. 1031066-95.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 05/09/2017 do TJSP Processo 1031066...-95.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Edital - Universidade Interativa Internexu...

Andamento do Processo n. 1031019-24.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 29/08/2017 do TJSP

. PROCESSUAL CIVIL - Legitimidade Mandado de Segurança - Licitação - Irregularidades no Edital. 1. Em não participando...Andamento do Processo n. 1031019-24.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 29/08/2017 do TJSP Processo 1031019...-24.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Edital - Universidade Interativa Internex...

Andamento do Processo n. 1031020-09.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 23/08/2017 do TJSP

. PROCESSUAL CIVIL - Legitimidade Mandado de Segurança - Licitação - Irregularidades no Edital.1. Em não participando...Andamento do Processo n. 1031020-09.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 23/08/2017 do TJSP Processo 1031020...-09.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Edital - Universidade Interativa Internexu...

Mandado de Seguranca: MS 4006 MS 2008.004006-0

MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONCEITO DE AUTORIDADE - PODER DE DECISÃO - IMPETRAÇÃO, EM PARTE, ERRONEAMENTE DIRIGIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO COM RELAÇÃO AO AGENTE EXECUTOR DA MEDIDA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - VIA COMPATÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR FORÇ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Legitimidade para Mandado de Segurança"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32864 SP 2010/0162010-4 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONTAS DE DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA.MOVIMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO. PRAZO. 1. A movimentação das contas de depósito recursal trabalhistaregidas pelo art. 899 , §§ 1º a 7º , da CLT é da alçada exclusiva dojuízo laboral. 2. O juízo laboral não detém autonomia para dispor dos depósitosrecursais efetivados por empresa cuja quebra venha a ser decretada.A destinação do numerário, inclusive em observância da par conditiocreditorum, há de ser dada pelo juízo universal da falência. 3. O acesso aos depósitos realizados nas contas recursaistrabalhistas não se dá de forma direta, mas mediante expedição deofício ao respectivo juízo laboral para que, oportunamente - isto é,após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista -, transfira ovalor consignado para conta judicial à disposição do juízofalimentar, essa sim de sua livre movimentação. 4. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016 /09, o prazo paraimpetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados daciência, pelo interessado, do ato reputado coator. 5. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32864 SP 2010/0162010-4 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TSE - Mandado de Segurança MS 100250 MS (TSE)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DEFENSORIA PÚBLICA. A Defensoria Pública não é parte legítima à impetração coletiva.

Encontrado em: Leading case: A Defensoria Pública não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.... (E/IJ), Ilegitimidade ativa, defensoria pública, (F), impetração, mandado de segurança coletivo,... ativa, impetração, mandado de segurança coletivo. (EEA) Mandado de Segurança MS 100250 MS (TSE) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO...

TSE - Mandado de Segurança MS 100250 MS (TSE)

Data de publicação: 29/10/2010

Ementa: LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DEFENSORIA PÚBLICA. A Defensoria Pública não é parte legítima à impetração coletiva.

Encontrado em: Leading case: A Defensoria Pública não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.... defensoria pública, (F), impetração, mandado de segurança coletivo, pedido, imposição, Tribunal... internamento, (A), previsão, Constituição Federal , limitação, legitimidade ativa, impetração, mandado...

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