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22 de julho de 2017
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Mandado de Seguranca: MS 4006 MS 2008.004006-0

MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONCEITO DE AUTORIDADE - PODER DE DECISÃO - IMPETRAÇÃO, EM PARTE, ERRONEAMENTE DIRIGIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO COM RELAÇÃO AO AGENTE EXECUTOR DA MEDIDA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - VIA COMPATÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR FORÇ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Legitimidade para Mandado de Segurança"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32864 SP 2010/0162010-4 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONTAS DE DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA.MOVIMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO. PRAZO. 1. A movimentação das contas de depósito recursal trabalhistaregidas pelo art. 899 , §§ 1º a 7º , da CLT é da alçada exclusiva dojuízo laboral. 2. O juízo laboral não detém autonomia para dispor dos depósitosrecursais efetivados por empresa cuja quebra venha a ser decretada.A destinação do numerário, inclusive em observância da par conditiocreditorum, há de ser dada pelo juízo universal da falência. 3. O acesso aos depósitos realizados nas contas recursaistrabalhistas não se dá de forma direta, mas mediante expedição deofício ao respectivo juízo laboral para que, oportunamente - isto é,após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista -, transfira ovalor consignado para conta judicial à disposição do juízofalimentar, essa sim de sua livre movimentação. 4. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016 /09, o prazo paraimpetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados daciência, pelo interessado, do ato reputado coator. 5. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32864 SP 2010/0162010-4 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TSE - Mandado de Segurança MS 100250 MS (TSE)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DEFENSORIA PÚBLICA. A Defensoria Pública não é parte legítima à impetração coletiva.

Encontrado em: Leading case: A Defensoria Pública não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.... (E/IJ), Ilegitimidade ativa, defensoria pública, (F), impetração, mandado de segurança coletivo,... ativa, impetração, mandado de segurança coletivo. (EEA) Mandado de Segurança MS 100250 MS (TSE) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO...

TSE - Mandado de Segurança MS 100250 MS (TSE)

Data de publicação: 29/10/2010

Ementa: LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DEFENSORIA PÚBLICA. A Defensoria Pública não é parte legítima à impetração coletiva.

Encontrado em: Leading case: A Defensoria Pública não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.... defensoria pública, (F), impetração, mandado de segurança coletivo, pedido, imposição, Tribunal... internamento, (A), previsão, Constituição Federal , limitação, legitimidade ativa, impetração, mandado...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26264 DF (STF)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: LEGITIMAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO-FUNÇÃO. A preservação de prerrogativa, do chamado direito-função, direciona ao reconhecimento da legitimidade, para a impetração, daqueles que devam atuar - precedentes: Mandado de Segurança nº 21.239-0/DF e Ação Originária nº 232-0/PE, ambos relatados pelo ministro Sepúlveda Pertence, com acórdãos publicados, respectivamente, no Diário da Justiça de 23 de abril de 1993 e 20 de abril de 2001. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. A presidência do Conselho Nacional do Ministério Público pelo Procurador-Geral da República implica a habilitação deste para prestar informações em nome do Conselho. PROMOÇÕES - MERECIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - DISCIPLINA. Cumpre ao Conselho Superior do Ministério Público Federal a disciplina das promoções de membros do Ministério Público da União, observadas a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 75 /93. PROMOÇÃO - MERECIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - LISTA TRÍPLICE - CONFECÇÃO - EMPATE. Surge harmônica com o arcabouço normativo e com a razoabilidade regra editada pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal prevendo que, persistindo o empate no terceiro escrutínio, a lista tríplice será integrada pelo membro mais antigo envolvido no impasse, não sendo aplicável a norma do artigo 56 , § 1º , da Lei Complementar nº 75 /93. PROMOÇÃO - MERECIMENTO - AFERIÇÃO. Há de fazer-se considerado o perfil profissional dos candidatos, aferindo-se o merecimento de cada qual.

Encontrado em: PÚBLICO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.... MEIRA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA MS 26264 DF (STF) MARCO AURÉLIO... a segurança, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso,...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18243 SC 2004.72.00.018243-6 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. MP Nº 1.807 /99 E REEDIÇÕES. FORMA DE CÁLCULO DO TRIBUTO PELA IN SRF Nº 81/99. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. INAPLICABILIDADE. O entendimento esposado na sentença, contando o prazo decadencial da edição do normativo (Instrução Normativa SRF nº 81/99) vai de encontro à disciplina processual do mandado de segurança, na medida em que pressupõe a impetração contra lei em tese. No caso concreto, a tutela buscada pela impetrante assume caráter eminentemente preventivo, o que é plenamente compatível com as normas processuais que disciplinam a ação mandamental, e não comporta a incidência do art. 18 da Lei nº 1.533 /51 que prevê o prazo decadencial de 120 dias.As Medidas Provisórias que veicularam a majoração da alíquota dispuseram que a CSLL, nos períodos ali indicados, seriam cobradas "com o adicional de quatro pontos percentuais". Não há como deduzir desta redação que referido adicional incide sobre a alíquota do tributo.Se o adicional é de quatro pontos percentuais, a disposição da lei apenas determina que o tributo incida sobre a sua base de cálculo de forma a somar quatro pontos percentuais à alíquota original, seja esta, por exemplo, de cinqüenta porcento (restando um alíquota de 54%) ou oito por cento (alíquota de 12%). Trata-se de mera análise semântica da redação da lei que, ao utilizar o termo "adicional", impõe simples soma da percentagens, acréscimo referido na lei à alíquota já existente. Em outras palavras, o adicional de alíquota deve ser, pois, calculado como a alíquota normal, a não ser que a lei refira expressamente o contrário.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL LMS-51 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 18 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED... MPR-2158-35 ANO-2001 ART-6 LMS-51 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 18 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LMS-51... LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 18 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - RESP 927312 ">STJ: RESP 927312 , DJ...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5085956 PR 0508595-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. LEI ESTADUAL 12.398 /98, ART. 78 , INCISO II . OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 10%. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA. EFEITOS PECUNIÁRIOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - A alíquota progressiva em contribuição previdenciária, aplicada aos servidores, ofende direito líquido e certo. Inteligência dos artigos 150 , II , e 195 , I , II e § 9º, da CF/88 . Precedentes deste Tribunal e do STF. 2 - A Paranaprevidência é parte passiva legítima em mandado de segurança no qual se discute alíquota previdenciária. Inteligência da Lei Estadual 12.398 /98. Precedentes desta Corte. 3 - Os efeitos financeiros em mandado de segurança, in casu, tem por termo inicial a data do ajuizamento. Súmula 271 do STF e art. 14 , § 4º , da Lei 11.016 /09.

Encontrado em: Câmara Cível em Composição Integral DJ: 632 Mandado de Segurança MS 5085956 PR 0508595-6 (TJ-PR) Joscelito Giovani Ce

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 243713 AMS 1019 SP 2002.61.14.001019-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. SEBRAE. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EMPRESAS DE MÉDIO OU GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. I - Nas ações em que se questiona o adicional instituído pela L. 8029 /90, imprescindível a presença do SEBRAE - órgão beneficiário da exação - e do INSS - órgão arrecadador e fiscalizador, na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. II. Possibilidade do mandado de segurança ser impetrado para questionar a constitucionalidade da lei 8029 /90, uma vez que o cumprimento de lei inconstitucional, se efetivamente viciada, configura, em tese, abuso de poder, o que permite a impetração de mandado de segurança. De outro lado, cabível a presente impetração, por versar sobre matéria de fato incontroversa, cuja prova acostada aos autos foi pré-constituída. III - Visando atender ao enunciado constitucional, o art. 8º , da Lei nº 8.029 /90, instituiu a contribuição ao SEBRAE, configurando-se um adicional às alíquotas destinadas às entidades previstas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318 /86, quais sejam, SESI, SENAI, SESC e SENAC. IV - Tratando-se de contribuição social geral, não se exige instituição por meio de lei complementar. V - Despicienda a discussão acerca do porte da empresa contribuinte, porquanto a todas é dada a responsabilidade pela exação, ante a diversidade de atuação do SEBRAE na esfera econômica, enquanto serviço social autônomo, desenvolvendo projetos em parceria com instituições públicas e privadas nas áreas de tecnologia, turismo, educação, etc, não se restringindo somente ao fomento à atividade de micro e pequenas empresas. VI - Tratando-se de tributos destinados a pessoas jurídicas diversas, afastada está a alegação de bitributação. Não ocorre "bis in idem" quando se tratar de contribuições, pois, conforme entendimento do STF, não há restrições na Carta Magna quanto a estas. VII - Apelação do Ministério Público Federal provida e apelação da impetrante parcialmente provida....

Encontrado em: 609 - 20/9/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 243713 AMS 1019 SP 2002.61.14.001019-0 (TRF-3) JUIZA ALDA BASTO

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 3633652 PR 0363365-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. IMPETRANTE APROVADA. ADMINISTRAÇÃO QUE ENTENDEU, DE FORMA EQUIVOCADA, QUE A DOCUMENTAÇÃO POR ELA APRESENTADA SATISFAZIA AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS PARA INVESTIDURA NO CARGO. NOMEAÇÃO. INVESTIDURA E EXERCÍCIO DO CARGO. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE POR NÃO SER O CURSO SUPERIOR NO QUAL É A IMPETRANTE GRADUADA RECONHECIDO PELO MEC À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ANTERIORMENTE AO DECRETO QUE A EXCLUIU DOS QUADROS PÚBLICOS. REQUISITO POSTERIORMENTE ADIMPLIDO. PEDIDO DE CONVALIDAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA IMPETRANTE E EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE O ATO DE NOMEAÇÃO SER PRATICADO À ÉPOCA DE FORMA LEGÍTIMA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. - Uma vez afastada a possibilidade de se convalidar o ato inquinado de invalidade em decorrência da ausência de boa-fé da impetrante que sabia, que não estando reconhecido o seu curso superior pelo MEC, não satisfazia, à época da posse, a exigência editalícia e em virtude da impossibilidade de o ato de nomeação da impetrante ser praticado à época de forma legítima, a Administração tinha o dever-poder de anular o ato de nomeação da impetrante que não satisfazia, na data de sua posse, as exigências ediltaícias para a investidura no cargo, para restaurar a ordem jurídica violada, com base no princípio da auto tutela (Súmula 473, do STF). - A administração ao anular a nomeação e a posse de candidato que não preencheu os requisitos exigidos no edital, lei do concurso público que prevê requisitos gerais e impessoais a serem satisfeitos por todos os candidatos, não ofende qualquer direito liquido e certo, muito pelo contrário, está tão-somente dando tratamento isonômico e impessoal aos candidatos que ao se inscreverem no concurso público sabiam dos requisitos para participar do certame e para a investidura no cargo.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em denegar o presente mandado de segurança. Órgão Especial DJ: 7386 Mandado de Segurança MS 3633652 PR 0363365-2 (TJ-PR) Jesus Sarrão

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5089021 PR 0508902-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. LEI ESTADUAL 12.398 /98, ART. 78 , INCISO II . OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 10%. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR PRESIDENTE DA PARANAPREVIDÊNCIA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE DIREITO À POSTULAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA DE VERBAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL PRETENSÃO DE AUFERIR VERBAS ANTERIORES, EM SEDE JUDICIAL, FICA ADSTRITA, QUANTO AO CABIMENTO, À ANÁLISE DO ÓRGÃO JUDICIAL AO QUAL COUBER CONHECER DO PEDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - A alíquota progressiva em contribuição previdenciária, aplicada aos servidores, ofende direito líquido e certo. Inteligência dos artigos 150 , II , e 195 , I , II e § 9º, da CF/88 . Precedentes deste Tribunal e do STF. 2 - O Diretor-Presidente da Paranaprevidência é parte passiva legítima em mandado de segurança no qual se discute alíquota previdenciária (inteligência da Lei Estadual 12.398 /98), especialmente quando, além da preliminar, adentra ao mérito na defesa do ato atacado. Teoria da Encampação. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3 - Não cabe definir, neste mandado de segurança, o direito de ação que os autores eventualmente possam exercitar para restituição de verbas não alcançadas temporalmente pelo mandamus - sob pena de teratologia processual -, sendo que eventual pedido em ação própria fica adstrito, quanto à sua pertinência, à livre convicção do órgão judicial ao qual for dirigida a pretensão

Encontrado em: Câmara Cível em Composição Integral DJ: 630 Mandado de Segurança MS 5089021 PR 0508902-1 (TJ-PR) Joscelito Giovani Ce

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1019 SP 2002.61.14.001019-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. SEBRAE. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EMPRESAS DE MÉDIO OU GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. I - Nas ações em que se questiona o adicional instituído pela L. 8029 /90, imprescindível a presença do SEBRAE - órgão beneficiário da exação - e do INSS - órgão arrecadador e fiscalizador, na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. II. Possibilidade do mandado de segurança ser impetrado para questionar a constitucionalidade da lei 8029 /90, uma vez que o cumprimento de lei inconstitucional, se efetivamente viciada, configura, em tese, abuso de poder, o que permite a impetração de mandado de segurança. De outro lado, cabível a presente impetração, por versar sobre matéria de fato incontroversa, cuja prova acostada aos autos foi pré-constituída. III - Visando atender ao enunciado constitucional, o art. 8º , da Lei nº 8.029 /90, instituiu a contribuição ao SEBRAE, configurando-se um adicional às alíquotas destinadas às entidades previstas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318 /86, quais sejam, SESI, SENAI, SESC e SENAC. IV - Tratando-se de contribuição social geral, não se exige instituição por meio de lei complementar. V - Despicienda a discussão acerca do porte da empresa contribuinte, porquanto a todas é dada a responsabilidade pela exação, ante a diversidade de atuação do SEBRAE na esfera econômica, enquanto serviço social autônomo, desenvolvendo projetos em parceria com instituições públicas e privadas nas áreas de tecnologia, turismo, educação, etc, não se restringindo somente ao fomento à atividade de micro e pequenas empresas. VI - Tratando-se de tributos destinados a pessoas jurídicas diversas, afastada está a alegação de bitributação. Não ocorre "bis in idem" quando se tratar de contribuições, pois, conforme entendimento do STF, não há restrições na Carta Magna quanto a estas. VII - Apelação do Ministério Público Federal provida e apelação da impetrante parcialmente provida....

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1019 SP 2002.61.14.001019-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO

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