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11 de dezembro de 2018
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A Fazenda Pública e suas prerrogativas processuais

A Fazenda Pública personifica a atuação dos entes públicos em juízo, de modo que abrange a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas, além de

Remessa de Ofício/Apelação: APL 70023190 PI

DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. AFERIÇAO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM A PARTIR DA RELAÇAO DE DIREITO MATERIAL. CASA LEGISLATIVA É DESPROVIDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CONSTITUI ÓRGAO DA PESSOA POLÍTICA (UNIÃO, DF, ESTADO OU MUNICÍPIO). QUEM OCUPA SITUAÇÕES JURÍDICAS EM RELAÇÕES DE DIREITO MATERIAL É A PESSOA POLÍTICA E NAO ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: AgRg no AgRg nos EDcl na SLS 771 SC 2007/0250828-2

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEGITIMIDADE. – As empresas públicas e as sociedades de economia mista, nos termos da jurisprudência desta Corte, têm legitimidade para ingressar com pedidos de suspensão de liminar e de segurança, quando na defesa de interesse ...

APELACAO: APL 28148 RJ 2009.001.28148

Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Processual Público. Fechamento de logradouro público. Possibilidade, desde que autorizada pela Prefeitura e que não haja impedimento à circulação dos moradores das regiões circunvizinhas. Necessidade de produção de prova pericial de modo a dirimir se há compromet...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Público"

TJ-PI - Embargos a execução 200900010015183 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA JURÍDICA MANDAMENTAL-CONDENATÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS, PRESENTES E FUTUTOS. SEU RESPECTIVO CUMPRIMENTO. PRESCRIÇAO AFASTADA. Considerando que as notificações dirigidas à autoridade coatora se constituíram em ato interruptivo de eventual efeito extintivo da pretensão do direito dos impetrantes, afasta-se a preliminar de prescrição. Decisão unânime.

TJ-PI - Remessa de Ofício/Apelação APL 70023190 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. AFERIÇAO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM A PARTIR DA RELAÇAO DE DIREITO MATERIAL. CASA LEGISLATIVA É DESPROVIDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CONSTITUI ÓRGAO DA PESSOA POLÍTICA (UNIÃO, DF, ESTADO OU MUNICÍPIO). QUEM OCUPA SITUAÇÕES JURÍDICAS EM RELAÇÕES DE DIREITO MATERIAL É A PESSOA POLÍTICA E NAO A CASA LEGISLATIVA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PESSOA POLÍTICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE PROCESSO QUE TENHA POR OBJETO RELAÇÕES JURÍDICAS TRAVADAS PELA CASA LEGISLATIVA, COMO MERO ÓRGAO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. 1. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo de Ação Civil Pública que tenha por objeto relações jurídicas travadas pela Câmara Municipal, pois esta, porquanto desprovida de personalidade jurídica, constitui-se em mero órgão do Município. A Constituição Federal , na norma de estrutura contida no seu art. 1º , caput, preceitua que a República Federativa do Brasil é “formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, ao passo em que o art. 41 do Código Civil atribui personalidade jurídica a cada uma dessas entidades políticas, o que as torna aptas para figurar como titulares das mais diversas espécies de posições jurídicas. Nada obstante, as Câmaras Municipais, apesar de dotadas de autonomia administrativa, não foram contempladas com esse mesmo atributo pelas normas de estrutura do ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que não se encontram, nem nos termos da Constituição Federal (art. 1º, caput), nem no rol do art. 41 do Código Civil , entre as pessoas jurídicas de direito público e, por via de consequência, são desprovidas de personalidade jurídica. Daí a afirmação de que as Câmaras Municipais são apenas órgãos integrantes dos Municípios – estes, sim, dotados de personalidade jurídica. 2. Esse entendimento foi acolhido pela jurisprudência do STJ, que continua a reiterá-lo, como em r. Acórdão da relatoria do em. Min. Luiz Fux, para afirmar que “a Câmara Municipal não tem...

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 200800010034781 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇAO AD CAUSAM NO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMADO ATIVO: IMPETRANTE. LEGITIMADO PASSIVO: pessoa jurídica a QUE pertence a autoridade coatora do writ. AUTORIDADE COATORA NAO É PARTE NA RELAÇAO JURÍDICA PROCESSUAL INSTAURADA PELA IMPETRAÇAO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PANORAMA JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. A doutrina e a jurisprudência já têm por certo, hoje em dia, que parte no mandado de segurança é a pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora do writ. 2. Pelos clássicos, como o são SEABRA FAGUNDES, THEMÍSTOCLES CAVALCANTI e CASTRO NUNES, escreve CELSO AGRÍCOLA BARBI, com todas as letras, que “a parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertence a autoridade apontada como coatora” (V. Mandado de Segurança, 1976, p. 177-178, n. 157). 3. Pelos modernos, LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, SÉRGIO FERRAZ, JOSÉ HENRIQUE ARAÚJO, JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA e FÁBIO CALDAS DE ARAÚJO afirmam que a autoridade coatora não é parte processual, porque é a pessoa jurídica que ocupa o polo passivo no mandado de segurança, cabendo-lhe, por isso, suportar os efeitos da sentença: - “No entanto, embora o ato contestado pelo mandado de segurança tenha sido praticado por autoridade, ou seja, pessoa física que exerce a função pública, esta não será parte processual. O cargo […] é impessoal. […] É a pessoa jurídica que ocupa o pólo passivo e que suportará os efeitos da sentença”. (V. Mandado de Segurança Individual e Coletivo, 2009, p. 46, n. 151). 4. Pela jurisprudência, (3) três v. acórdãos merecem destaque pela clareza. O primeiro deles, de lavra do Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, é paradigmático, ao decidir, com beleza e ciência, que “o processo de Mandado de Segurança tem como partes, de um lado, o Impetrante e de outro o Estado”, não sendo possível acionar o órgão, que é a autoridade coatora (STJ. REsp 83.632/CE. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 21.10.1996). 5. O outro v....

Encontrado em: com a impetrante para o exercício das funções públicas na Secretaria Estadual de Saúde, contrariamente... ao parecer do Ministério Público Superior. Vencidos os Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa

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