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23 de outubro de 2017
Defensor público e advogado dativo Editar Foto
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Defensor público e advogado dativo

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Andamento do Processo n. 1017275-31.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 19/10/2017 do TJSP

Processo 1017275-31.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Liomar Nicolau de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Andamento do Processo n. 0016086-35.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 03/10/2017 do TJSP

Processo 0016086-35.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tatiana Pereira da Silva - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda -

Andamento do Processo n. 0014477-17.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 14/09/2017 do TJSP

Processo 0014477-17.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Carlos Roberto Vieira Passos - Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A - Vistos.Relatório dispensado,

Andamento do Processo n. 0013411-02.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 28/08/2017 do TJSP

Processo 0013411-02.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Francisco Claudino do Nascimento Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São

Andamento do Processo n. 1009228-68.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/08/2017 do TJSP

Processo 1009228-68.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Jeremias Goncalves Baia - Renato Câmara - Jeremias Goncalves Baia - Vistos.Dispensado o

Andamento do Processo n. 1008443-09.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 03/08/2017 do TJSP

Processo 1008443-09.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Fernando de Jesus Costa - Via Varejo S/A - Vistos.Dispensado o relatório, conforme

Andamento do Processo n. 0004200-39.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0004200-39.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vicentina Ferreira do Carmo - Apabesp - Vistos.Dispensado o relatório,

Andamento do Processo n. 0005939-47.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 06/07/2017 do TJSP

Processo 0005939-47.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juarez da Silva Leite - Telefonica Brasil S/A. - Vistos.Dispensado o relatório, conforme

Andamento do Processo n. 0004819-66.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/05/2017 do TJSP

Processo 0004819-66.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Hélio Lima Rocha - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A

Andamento do Processo n. 1009244-22.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - 15/05/2017 do TJSP

Processo 1009244-22.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Osvaldo Tadeu da Silva -Renicio Vieira Oliveira - Vistos.Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº

Resultados da busca Jusbrasil para "Defensor público e advogado dativo"

O defensor público e o advogado dativo são obrigados a recorrer? - Denise Cristina Mantovani Cera

para o defensor público e o advogado dativo que não são obrigados a recorrer. Neste sentido, STJ/HC... a qual não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer . 2 - É ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 20/06/2010

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33133 SC 2012/0118062-1 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ). DEFENSOR DATIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com o artigo 134 da Constituição Federal , a defesa em juízo das pessoas necessitadas é incumbência da Defensoria Pública, considerada instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Trata-se, portanto, de função eminentemente pública, pois destinada à garantir a ampla defesa constitucionalmente prevista em favor de todos os acusados em processo penal, independentemente da capacidade financeira de contratação de um profissional habilitado. 2. Embora não sejam servidores públicos propriamente ditos, pois não são membros da Defensoria Pública, os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde o referido órgão não se encontra instituído, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal Doutrina. 3. Tendo o recorrente, na qualidade de advogado dativo, exigido para si vantagem indevida da vítima, impossível considerar a sua conduta atípica como pretendido no reclamo. 4. A simples ausência de juntada aos autos da nota promissória que comprovaria a exigência indevida feita pelo recorrente não conduz à falta de justa causa para a persecução criminal, uma vez que o referido documento pode ser anexado ao processo até a conclusão da instrução criminal, sem prejuízo de que a materialidade delitiva seja comprovada por outros meios de prova admitidos. 5. Recurso improvido.

TJ-MG - 100000542771990001 MG 1.0000.05.427719-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2006

Ementa: RECLAMAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO DA INSTÂNCIA INFERIOR - DISCORDÂNCIA QUANTO À ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO SOMENTE PARA AQUELES REPRESENTADOS POR DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO - DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE - ACATAMENTO AO BENEFÍCIO INSTITUIDO PELA LEI 1.060 /50. 'Errôneo, 'data venia', o inconformismo levantado no insurgimento recursal, segundo o qual, a Lei Estadual nº 15.424/04 isenta do recolhimento dos emolumentos 'apenas' aqueles beneficiados pela assistência judiciária e patrocinados por Defensor Público ou advogado dativo'.

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