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29 de maio de 2017
Defensor público e advogado dativo Editar Foto
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Defensor público e advogado dativo

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Andamento do Processo n. 0004819-66.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/05/2017 do TJSP

de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado;(d... o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro... do serviço público de saúde de São Paulo. Estão presentes as condições da a...

Andamento do Processo n. 1009244-22.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - 15/05/2017 do TJSP

-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima... ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado...). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇAA(s) parte(s) fica(m) ciente...

Andamento do Processo n. 0002119-20.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 28/04/2017 do TJSP

min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para... Federal do Paraná, pelo professor e advogado Flori Antônio Tasca, 1a ed , Juruá Ed , p 193), de tal maneira que o valor... nº 9.099 /95, arts. 54 e 55 ). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇAA (s) pa...

Andamento do Processo n. 0022898-30.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0022898-30.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - PATRICIA TIEMI CASTRO DE MORAES - ‘Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Andamento do Processo n. 0001866-32.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/03/2017 do TJSP

Processo 0001866-32.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Joana D arc Blank Carneiro - Confederação das Unimed do Estado de São Paulo -

Andamento do Processo n. 0001072-79.2015.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 09/03/2017 do TJSP

Processo 0001072-79.2015.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Alice Souza dos Santos - Gold Gana Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA - - Residencial Solare -

Andamento do Processo n. 0012946-27.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/01/2017 do TJSP

Processo 0012946-27.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andréia Cristina Campos Machado - ‘Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

Andamento do Processo n. 0001501-12.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 09/12/2016 do TJSP

Processo 0001501-12.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clebson Uchoa da Silva - João Ferreira de Lacerda - - Banco HSBC S/A - Vistos.Dispensado

Andamento do Processo n. 0017982-50.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 06/12/2016 do TJSP

Processo 0017982-50.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosalina Cristina de Souza - Banco SAntander S/A - Vistos.Dispensado o relatório,

Andamento do Processo n. 0015656-20.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 25/11/2016 do TJSP

Processo 0015656-20.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Barboza de Lima - - Genessi Barboza de Lima - Apabesp - Associação

Resultados da busca Jusbrasil para "Defensor público e advogado dativo"

O defensor público e o advogado dativo são obrigados a recorrer? - Denise Cristina Mantovani Cera

para o defensor público e o advogado dativo que não são obrigados a recorrer. Neste sentido, STJ/HC... a qual não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer . 2 - É ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 20/06/2010

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33133 SC 2012/0118062-1 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ). DEFENSOR DATIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com o artigo 134 da Constituição Federal , a defesa em juízo das pessoas necessitadas é incumbência da Defensoria Pública, considerada instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Trata-se, portanto, de função eminentemente pública, pois destinada à garantir a ampla defesa constitucionalmente prevista em favor de todos os acusados em processo penal, independentemente da capacidade financeira de contratação de um profissional habilitado. 2. Embora não sejam servidores públicos propriamente ditos, pois não são membros da Defensoria Pública, os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde o referido órgão não se encontra instituído, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal Doutrina. 3. Tendo o recorrente, na qualidade de advogado dativo, exigido para si vantagem indevida da vítima, impossível considerar a sua conduta atípica como pretendido no reclamo. 4. A simples ausência de juntada aos autos da nota promissória que comprovaria a exigência indevida feita pelo recorrente não conduz à falta de justa causa para a persecução criminal, uma vez que o referido documento pode ser anexado ao processo até a conclusão da instrução criminal, sem prejuízo de que a materialidade delitiva seja comprovada por outros meios de prova admitidos. 5. Recurso improvido.

TJ-MG - 100000542771990001 MG 1.0000.05.427719-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2006

Ementa: RECLAMAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO DA INSTÂNCIA INFERIOR - DISCORDÂNCIA QUANTO À ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO SOMENTE PARA AQUELES REPRESENTADOS POR DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO - DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE - ACATAMENTO AO BENEFÍCIO INSTITUIDO PELA LEI 1.060 /50. 'Errôneo, 'data venia', o inconformismo levantado no insurgimento recursal, segundo o qual, a Lei Estadual nº 15.424/04 isenta do recolhimento dos emolumentos 'apenas' aqueles beneficiados pela assistência judiciária e patrocinados por Defensor Público ou advogado dativo'.

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