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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 17 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 17, inc. III da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 17. Ao Departamento de Obras Hídricas compete:

III - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos de aproveitamento de recursos hídricos; e

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