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21 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 16, inc. III da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 16. À Secretaria de Infraestrutura Hídrica compete:

III - propor e regulamentar a concessão da implantação, operação e manutenção de obras públicas de infraestrutura hídrica;

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