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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 16, inc. II da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 16. À Secretaria de Infraestrutura Hídrica compete:

II - apoiar a construção, operação, manutenção e recuperação de obras de infraestrutura hídrica;

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