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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso VII do Artigo 15 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 15, inc. VII da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 15. Ao Departamento de Reabilitação e de Reconstrução compete:

VII - organizar e manter bancos de dados e relatórios gerenciais relacionados com as atividades do Departamento.

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