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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Inciso VI do Artigo 15 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 15, inc. VI da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 15. Ao Departamento de Reabilitação e de Reconstrução compete:

VI - emitir pareceres técnicos sobre as prestações de contas apresentadas, parciais e finais, dos convênios e outros instrumentos congêneres, quanto ao aspecto de execução física e sobre prorrogação de prazos e adequação de metas; e

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