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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 15, inc. IV da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 15. Ao Departamento de Reabilitação e de Reconstrução compete:

IV - realizar a análise técnica das propostas de convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relacionadas com suas atividades;

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