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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 14, inc. II da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 14. Ao Departamento de Minimização de Desastres compete:

II - desenvolver e implementar programas, projetos e estudos de prevenção e de preparação para emergências e desastres;

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