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24 de setembro de 2018
Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 13, inc. V da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 13. Ao Departamento de Articulação e Gestão compete:

V - analisar e instruir os processos de convênios, termos de compromisso, contratos, termos de cooperação e instrumentos similares, no âmbito da Secretaria;

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