Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 13, inc. III da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 13. Ao Departamento de Articulação e Gestão compete:

III - prestar apoio administrativo aos fundos de defesa civil da União, propor critérios e normas para aplicação e controle dos recursos provenientes desses fundos;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×