Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 13, inc. II da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 13. Ao Departamento de Articulação e Gestão compete:

II - supervisionar a elaboração do plano plurianual, do plano estratégico e dos orçamentos anuais da Secretaria e suas alterações;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×