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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Inciso X do Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12, inc. X da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 12. Ao CENAD compete:

X - analisar as solicitações dos Estados, Distrito Federal e Municípios para reconhecimento federal de situação de emergência e de estado de calamidade pública;

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