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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12, inc. IV da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 12. Ao CENAD compete:

IV - analisar tecnicamente os dados e informações referentes às causas, danos e prejuízos decorrentes de desastres;

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