Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso XIII do Artigo 11 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 11, inc. XIII da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 11. À Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil compete:

XIII - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×