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19 de outubro de 2018
Inciso IX do Artigo 11 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 11, inc. IX da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 11. À Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil compete:

IX - instruir processos para o reconhecimento, pelo Ministro de Estado, de situação de emergência e de estado de calamidade pública;

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