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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 11, inc. I da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 11. À Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil compete:

I - formular e conduzir a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;

Andamento do Processo n. 0013622-64.2008.403.6106 - 18/12/2017 do TRF-3

na Lei 8.177, de 01/03/1991, visando à estabilização da economia, extinguindo o BTN emseu artigo 3º, II, a partir de 01/02.../1991, estabelecendo, emseu artigo 11, I, que os saldos da poupança seriamatualizados pela acumulação da Taxa Referencial... dado à causa atualizado, nos termos do artigo 85, 3º, I e II do CPC/2...

Pg. 299. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

II, convertida na Lei 8.177, de 01/03/1991, visando à estabilização da economia, extinguindo o BTN emseu artigo 3º, II..., a partir de 01/02/1991, estabelecendo, emseu artigo 11, I, que os saldos da poupança seriamatualizados pela acumulação... 7.730, de 31/01/1989, visando à estabilização da economia, consignando, em...

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