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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 9, inc. III da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 9º Ao Departamento de Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional compete:

III - propor os critérios de aplicação dos recursos dos instrumentos de financiamento da PNDR e da política nacional de ordenamento territorial;

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