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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 9, inc. II da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 9º Ao Departamento de Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional compete:

II - acompanhar e avaliar a execução da PNDR em todas as esferas de governo;

Andamento do Processo n. 0040059-31.2017.8.26.0100 - 23/05/2018 do TJSP

Processo 0040059-31.2017.8.26.0100 (processo principal 0194411-30.2006.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Dalci Socorro Santos - Produovos Alimento Ltda - Satiro

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

por parte da Impugnada, em que pese o AR positivo de fl. 38. Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIZ KAWAKAMI (OAB 264703/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), ‘ (OAB

Andamento do Processo n. 0008360-22.2017.8.26.0100 - 21/05/2018 do TJSP

de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n... entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II... (OAB 92062/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP) Fóruns Centrais Fór...

Andamento do Processo n. 0001149-45.2017.8.02.0053 - Habilitação de Crédito - 21/05/2018 do TJAL

, II, da Lei n.º 11.101/2005. - O valor dos honorários advocatícios deve ser reduzido quando a matéria a ser julgada... e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e § 1º do art. 39... da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 2147769-90.201...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

(art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769..., o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros...), MÁRCIA CARUSI DOZZI (OAB 42952/SP), RENATO DO AMARAL (OAB 12810/SP), MIL...

Pg. 564. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/05/2018

(art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 2147769... monetária, esta deve ocorrer na forma estabelecida no artigo 9º II da LFR.Por fim, correta a inclusão do crédito no valor de R... e trabalhista, segundo a categoria prevista em lei, e declaro EXTINTO O PRO...

Andamento do Processo n. 0700244-62.2018.8.02.0053 - Habilitação de Crédito - 10/05/2018 do TJAL

(art. 9º II c.c. 124 LRF e § 1º do art. 39 da Lei 8177 /91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 2147769... ocorrer na forma prevista pelo art. 9.º , II , da Lei n.º 11.101 /2005. - O valor dos honorários advocatícios deve ser... realizada pelo credor nos termos do art. 7o , § 1o , desta Lei deverá conter:II ...

Pg. 552. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/05/2018

pelo art. 9.º, II, da Lei n.º 11.101/2005. - O valor dos honorários advocatícios deve ser reduzido quando a matéria...º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 2147769-90.2014.8.26.0000 Agravo... nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:II - o valor do crédito, atualizado a...

Andamento do Processo n. 0003159-49.2017.8.26.0100 - 27/04/2018 do TJSP

do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e § 1º do art. 39 da Lei 8177 /91..., no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º , inc. II , da LRF . Dispõe o art. 9º , caput... como crédito privilegiado trabalhista (art. 41 , inciso I da Lei 11.101 /05...

Andamento do Processo n. 0009632-51.2017.8.26.0100 - 27/04/2018 do TJSP

que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º , inc. II , da LRF... .Dispõe o art. 9º , caput, II , da LRF que os juros são computados “até a data do pedido de falência/recuperação judicial... monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data d...

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