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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 9, inc. II da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 9º Ao Departamento de Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional compete:

II - acompanhar e avaliar a execução da PNDR em todas as esferas de governo;

Andamento do Processo n. 1.706.525 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

por ambos os dispositivos mencionados. O § 1º do art. 39 da Lei 8177/91, que prevê a incidência de juros aos débitos... monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e § 1º do art.... 39 da Lei 8177/91). Decisão Mantida. Recurso desprovido. Opostos emb...

Andamento do Processo n. 1.706.613 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e § 1º do art. 39 da Lei 8177 /91). Decisão Mantida. Recurso.... O § 1º do art. 39 da Lei 8177 /91, que prevê a incidência de juros aos débitos trabalhistas desde o ajuizamento... ; 364 , 394 , 406 , do CC ; e 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91. Sustentam, em suma, se...

Andamento do Processo n. 1.760.887 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

.c. 124 LRF e § 1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão Mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram... permitida por ambos os dispositivos mencionados. O § 1º do art. 39 da Lei 8177/91, que prevê a incidência de juros... corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista a...

Pg. 7966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão Mantida. Recurso desprovido...; e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Sustenta, em suma, ser indevida a cobrança de juros de mora sobre os créditos a serem... FERREIRA Relator (4520) RECURSO ESPECIAL 1.706.525 - SP (2017/0280064-5) R...

Pg. 7971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

.c. 124 LRF e § 1º do art. 39 da Lei 8177 /91). Decisão Mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios... corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c... , da Lei 8.177 /91. Sustentam, em suma, ser indevida a cobrança de juros...

Pg. 8135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e § 1º do art. 39 da Lei 8177 /91). Decisão Mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos... ; e 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91. Sustentam, em suma, ser indevida a cobrança de juros de mora sobre os créditos a serem... ESPECIAL 1.760.887 - SP (2018/0209457-0) RELATOR : MINISTRO...

Andamento do Processo n. 0299182-74.2017.8.19.0001 - 27/09/2018 do TJRJ

trabalhista, atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 9º , II da lei 8.177 /91.Custas...: CAMPELLO CONSULTING SERVIÇOS TÉCNICOS DE ECONOMIA E FINANÇAS - EIRELI, Dr (a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI (OAB/RJ-084738...

Pg. 210. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2018

), na categoria preferencial trabalhista, atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 9º, II da lei... 8.177/91.Custas pelo habilitante, para o qual DEFIRO a gratuidade de justiça. ANOTE-SE.Ao Administrador Judicial para... - Ao Habilitante para juntar (i) procuração original e atualizada, cópia dos ...

Andamento do Processo n. 0002563-38.2013.5.18.0081 - AP - 21/09/2018 do TRT-18

moratórios, haja vista que o art. 39 da Lei 8.177/91 não estabelece nenhuma exceção. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05... judicial não afasta a aplicação de juros moratórios, haja vista que o art. 39 da Lei 8.177/91 não estabelece nenhuma exceção.... O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 estabelece apenas requisito para a hab...

Andamento do Processo n. 0002563-38.2013.5.18.0081 - AP - 21/09/2018 do TRT-18

que o art. 39 da Lei 8.177/91 não estabelece nenhuma exceção. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 estabelece apenas requisito para... prova desta circunstância. Por outro lado, o art. 9º, II, da Lei 8.177/91, limita-se a estabelecer requisito para... que o art. 39 da Lei 8.177/91 não estabelece nenhuma exceção. O art. 9º,...

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