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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 8, inc. VII da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 8º À Secretaria de Desenvolvimento Regional compete:

VII - promover ações de estruturação e inclusão socioeconômica, visando ao desenvolvimento regional e territorial, em consonância com a PNDR;

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