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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Inciso VI do Artigo 8 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 8, inc. VI da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 8º À Secretaria de Desenvolvimento Regional compete:

VI - administrar o Sistema Nacional de Informação para o Desenvolvimento Regional - SNIDR, com o objetivo de monitoramento e avaliação dos planos, programas e ações regionais e territoriais da PNDR;

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