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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 8, inc. III da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 8º À Secretaria de Desenvolvimento Regional compete:

III - estabelecer estratégias e diretrizes para orientar as ações de ordenamento territorial e a integração das economias regionais;

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